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Boa notícia ao consumidor - Banco deve responder por empréstimo em fraude com biometria facial
É com o entendimento extraído do título acima que inauguramos este feliz artigo. A 12ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo (2ª instância) firmou o entendimento acima a respeito da responsabilidade de instituições financeiras sobre empréstimos fraudulentos contraídos através de biometria facial. Contextualizando, no processo 1000511-83.2025.8.26.0008 a autora (pessoa idosa) foi vítima de um golpe financeiro, no qual terceiros disfarçados de entregadores de aplicat

Thiago Trovatti
20 de fev.


A Lei da Liberdade Econômica: Uma análise técnica e principiológica sobre sua constitucionalidade, fundamentos, e impactos no direito empresarial brasileiro.
No presente artigo, gostaria de deixar aos leitores meu Trabalho de Conclusão de Curso. Me formei apresentando um trabalho que analisou a promulgação da Lei da Liberdade Econômica (13.874/19) e seus impactos no Direito Empresarial brasileiro. A Lei da Liberdade Econômica é uma lei federal cujo objetivo principal é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e consequentemente contribuir para seu desenvolvimento. A inspiração que tive para me aprofundar no tema é a mesma in

Thiago Trovatti
17 de fev.


Porque consulta jurídica não deveria ser considerada um acessório sem valor.
Pelas razões expostas brevemente no presente artigo, esperamos que o leitor possa melhor compreender a dinâmica por trás de uma consulta jurídica, bem como de seu valor. Um estudo do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação [1] estimou que desde a promulgação da Constituição Federal, o Poder Legislativo editou aproximadamente mais de 5,5 milhões de normas, e atualmente 790 mil são vigente, seja a nível municipal, estadual ou federal, desde leis ordinárias até

Thiago Trovatti
17 de fev.
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